Guarda compartilhada é Lei
A hora da separação de um casal é sempre um momento difícil, pior ainda quando pai e mãe se separam, disputando a guarda do filho. Desde a aprovação do divórcio no Brasil em 1977, a esmagadora maioria das separações manteve a guarda das crianças com as mães.
Mas nestes quase 30 anos, os homens passaram a reivindicar mais a convivência com os filhos, o que culminou com artigo no novo Código Civil, em 2003, que determina que pais e mães separados têm direitos iguais de ficar com a guarda dos filhos.
Pensando no bem-estar, cresce o número de casais que fazem um acordo para que as crianças não fiquem nem com ele nem com ela, mas com os dois. É a chamada “guarda compartilhada”.
O que antes era apenas uma reivindicação, agora virou lei. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13 de agosto, projeto de lei que prevê a guarda compartilhada de filhos de casais divorciados, de uniões estáveis ou de relações eventuais.
Para detalhar mais esse assunto, a nossa reportagem realizou uma entrevista com a Advogada Cristiane Welter de Santa Izabel do Oeste. Ela expõe as mudanças com a nova lei.
JNT – O que é a guarda compartilhada dos filhos de pais separados?
Dra. Cristiane - Quanto ao conceito da guarda compartilhada, o próximo texto da Lei já deixa esclarece o objetivo, pois “compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direito s e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. Desta forma, a guarda compartilhada nada mais é do que a incumbência imposta a ambos os pais quanto aos direitos e deveres relativos os filhos comuns. Isso engloba o dever de sustentar, proporcionar educação adequada, alimentos, vestuário, e quando necessários forem, recursos médicos e terapêuticos.
JNT – O que muda em relação a guarda unilateral em que o filho ficava apenas com um dos pais, que decidia sobre a vida da criança?
Dra. Cristiane - A guarda unilateral é aquela atribuída a um só dos genitores ou alguém que o substitua, sempre designada ao genitor que tiver melhores condições de exercê-la e, objetivamente, tenha mais aptidão para dar aos filhos afeto, saúde e segurança e educação.
A guarda compartilhada, muito embora o filho permaneça em uma residência principal, tem como objetivo precípuo assegurar aos genitores o exercício conjunto da autoridade parental, como se juntos estivessem, o que, tratando-se de genitores orientados pelo desejo de proporcionar uma elevada formação à prole que geraram, somente poderá se traduzir em vantagem para estes e para aqueles.
JNT – Os casais divorciados em que já se determinou a guarda unilateral podem recorrer e pedir a compartilhada?
Dra. Cristiane - A intenção de ver revisada a guarda dos filhos para que a mesma se amolde à guarda compartilhada é possível, mesmo que já exista uma determinação anterior sobre a guarda unilateral. A inovação da Lei já vem sendo praticada em nosso país há alguns anos, porém somente este ano o Legislativo efetivou esse direito alterando os dispositivos do Código Civil que tratam sobre a guarda dos filhos. Desta forma, o genitor que entender devido, poderá propor a revisão da guarda unilateral para que esta se converta em compartilhada.
JNT – Quais os benefícios para as crianças com a nova lei?
Dra. Cristiane -
Os benefícios, em verdade, são muitos. Inicialmente, a guarda compartilhada torna mais efetiva a participação do não detentor da guarda na vida dos filhos, já que o tira da figura de mero coadjuvante, e, por vezes, de simples provedor financeiro.
Os filhos têm e são mantidos em uma residência principal a ser eleita pelos pais mediante mútuo consenso, ou pelo magistrado ao avaliar as condições peculiares de cada situação que lhe for levada, sempre buscando preservar o que melhor consultar aos interesses dos menores.
Resulta claro, portanto, que nessa modalidade busca-se a manutenção de uma vida normal e regular com o cultivo de atividades cotidianas, bem como com a formação de um círculo de amigos e vizinhos, dentre outros aspectos relevantes à manutenção de uma rotina que se mostre a eles favorável e que venha a contribuir para o desenvolvimento de sua personalidade.
JNT – Todos os casais têm direito a nova lei? Existe alguma restrição?
Dra. Cristiane -
O direito em pleitear perante a Justiça a aplicação dos efeitos da guarda compartilhada é direito de todos, porém cada caso será analisado pelo magistrado que poderá aceitar ou não a alteração da guarda.
A revisão da guarda pode ser requerida por consenso dos pais ou por qualquer deles, e decretados pelo juiz em atenção às necessidades específicas do filho ou em razão da distribuição do tempo de convívio necessário com o pai ou com a mãe. Quanto às restrições, pode-se dizer que cada pedido de guarda compartilhada será detidamente analisado pelo magistrado, no sentido de se buscar em cada um deles se a aplicação da guarda compartilhada apresenta-se de forma interessante aos filhos, ou seja, a inovação da lei não pressupõe que a guarda compartilhada seja aplicada a todos os casos. Para isso, cada um dos pais deverá apresentar condições suficientes a assumir a responsabilidade conjunta do sustento e desenvolvimento da prole, dentre elas: respeito mútuo, capacidade colaborativa, flexibilidade, disponibilidade física e afetiva, e, se possível, proximidade residencial. Inclusive, dispõe a Lei que “ao verificar o juiz que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, a ele se confere a prerrogativa de conceder, fundamentadamente, a guarda do menor a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade”.
JNT – Além destes dois tipos de guarda existem outros? Qual a mais benéfica para ambas as partes?
Dra. Cristiane -
O ordenamento jurídico apresenta apenas essas duas formas de se requerer a guarda. O que muda é a forma como ocorrerá uma e outra, por exemplo, qual o espaço de tempo que o filho ficará com cada genitor, quando ficará (se em dias úteis ou finais de semana).
Quanto a determinar qual a mais benéfica, depende de cada caso concreto, porém a guarda compartilhada pode proporcionar aos pais a tomada de decisões em conjunto com divisão de responsabilidades, mantendo a intimidade afetiva e o equilíbrio permanente na convivência dos pais com seus filhos, além de elevar a satisfação de pais e filhos, eliminando os conflitos de lealdade.
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