PEC que muda assessoramento jurídico no TCE é aprovada em redação final
Dálie Felberg/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária de terça-feira (23) a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021, que muda o assessoramento jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Com isso, a proposição está apta para ser promulgada pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB).

De autoria de diversos deputados, a proposta acrescenta o artigo 243C à Constituição do Estado do Paraná, possibilitando que atividades técnicas e administrativas sejam realizadas por servidores efetivos do TCE-PR inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com a mudança, o texto da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: “O assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e, por determinação do Presidente do Tribunal de Contas, a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado, serão exercidos por servidores efetivos do quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil”.

A PEC determina ainda que os servidores referidos podem exercer a representação judicial nos casos em que o Tribunal atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas institucionais.

Na justificativa da proposta, os autores destacam que a representação judicial de órgão estadual por servidor já ocorre nesta Assembleia, em ações que se refiram ao exercício da atividade de Deputado Estadual, e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando cabível, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 44, de 28 de outubro de 2019.

A matéria é assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Artagão Junior (PSB), Emerson Bacil (PSL), Gilson de Souza (PSC), Hussein Bakri (PSD), Jonas Guimarães (PSB), Delegado Jacovós (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Dr. Batista (DEM), Mauro Moraes (PSD), Michele Caputo (PSDB), Nelson Justus (DEM), Galo (PODE), Do Carmo (PSL), Ricardo Arruda (PSL), Tião Medeiros (PTB) e Tercílio Turini (CDN).

Fundos Rotativos

Os parlamentares aprovaram em primeira discussão o projeto de lei 482/2021, do Poder Executivo, que cria o Fundo Rotativo para as Unidades Administradoras da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná. De acordo com o Governo, o objetivo é estabelecer fundos rotativos para a Polícia Militar do Paraná; o Departamento de Policia Civil; o Comando do Corpo de Bombeiros; a Polícia Cientifica; e o Departamento Penitenciário.

Segundo o projeto, os recursos serão compostos pela transferência do orçamento do Estado e serão destinados à manutenção, reparos, aquisição de material de consumo e outros gastos correntes; e a reformas, melhorias, ampliações, aquisição de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas de capital.

O Governo afirma na justificativa que o projeto quer dar tratamento uniforme a todos os Fundos Rotativos, tendo em vista que as regras atuais de cada Fundo quanto à composição e à destinação dos recursos, e também à gestão e prestação de contas, não são padronizadas.

Homenagem e títulos

Foram aprovados em primeira votação os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Anjos Inocentes, de Guarapuava (PL 498/2021); e ao Instituto de Aprendizagem Profissional de Maringá – Inamare (PL 558/2021). As matérias são assinadas pela deputada Cristina Silvestri (CDN) e Homero Marchese (PROS), respectivamente.

Já o projeto de lei 162/2019, do deputado Arilson Chirato (PT), que denomina Colégio Estadual Unidade Polo Clarice Bedin França o Colégio Estado Unidade Polo, localizado em Maringá, foi retirado da pauta de votações por 10 sessões ordinárias a pedido do próprio autor.

Retirados

O projeto de lei complementar 8/2021, do Poder Executivo, que trata do parcelamento de valores relativos ao ICMS incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos, recebeu emendas de plenário e, com isso retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O mesmo aconteceu com o projeto e lei 194/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que institui o Dia do Respeito e da Proteção à Propriedade e Contra as Invasões de Terra.

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