Aprovado em lei, o REFIS permite que o contribuinte com débitos em dívida ativa com a Prefeitura, anteriores ao ano de 2021, possa regularizar a situação do seu imóvel.

No pagamento à vista, o desconto é de 90% dos juros e 100% da multa, há também opção de parcelar em 12x, 24x e até 36x, mas quanto maior o número de parcelas, menor é o desconto nos juros e na multa. Os interessados em aderir ao REFIS devem procurar o Setor de Tributação.