Senado aprova lei que autoriza repasse de R$ 3,25 bilhões aos estados e municípios
O Senado aprovou o projeto de lei complementar que trata do ressarcimento pela União das perdas ocorridas pelos estados, municípios e o Distrito Federal por causa das isenções fiscais concedidas a produtos destinados à exportação, a chamada Lei Kandir. O Paraná vai receber R$ 221.720.850,00.
A matéria vai para a sanção do presidente da República.
Pela proposta aprovada, os estados, os municípios e o Distrito Federal receberão, ainda este ano, R$ 3,25 bilhões. Do total dos recursos previstos, 75% da parcela devida serão entregues aos estados e o Distrito Federal e 25% diretamente aos municípios. Essa distribuição observará os critérios de rateio da parcela que lhes cabe do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O projeto prevê ainda que as dívidas dos estados, municípios e o Distrito Federal pendentes com a União serão abatidas dos valores a serem repassados. A proposta também admite a quitação desses débitos, mediante acordo, de parcelas a vencer.
Os valores que serão repassados aos estados como ressarcimento das perdas do recolhimento do ICMS são os seguintes: Acre: R$ 6.805.500,00; Alagoas: R$ 46.442.370,00; Amazonas: R$ 41.157.480,00; Amapá: R$ 7.885,410,00; Bahia: R$ 137.028.190,00; Ceará: R$ 36.014.940,00; Distrito Federal: R$ 7.180.160,00; Espírito Santo: R$ 206.395.020,00; Goiás: R$ 131.862.120,00; Maranhão: R$ 89.650.860,00; Minas Gerais: R$ 467.397.320,00; Mato Grosso do Sul: R$ 55.958.240,00; Mato Grosso: R$ 297.498.370,00; Pará: 219.009.440,00; Paraíba: R$ 13.319.800,00; Pernambuco: R$ 39.681.200,00; Piauí: R$ 6.996.860,00; Paraná: R$ 221.720.850,00; Rio de Janeiro: R$ 219.889.670,00; Rio Grande do Norte: R$ 24.835.720,00; Rondônia: R$ 19.354.270,00; Roraima: R$ 2.530.060,00; Rio Grande do Sul: 231.425.480,00; Santa Catarina: R$ 132.333.240,00; Sergipe: R$ 15.119.650,00; São Paulo: R$ 555.047.350,00; Tocantins: R$ 17.460.430,00. TOTAL: R$ 3.250.000.000,00.
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